Procedimento Legislativo Nº 28/2009
Data: 25/09/2009
Processo: 359/2009
Protocolo: 00359/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Lei Estadual nº 13.541, de 07 de maio de 2009 - Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica. (Lei Antifumo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 02/06/2010 | 1,1 MB |