Procedimento Legislativo Nº 25/2009
Data: 03/09/2009
Processo: 317/2009
Protocolo: 00317/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Recurso Extraordinário nº 226.470 em ação direta de inconstitucionalidade proposta por Estado (Procurador-Geral do Estado de São Paulo) para obter declaração de inconstitucionalidade da lei municipal nº 4.249/93.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 02/06/2010 | 1,1 MB |