Procedimento Legislativo Nº 24/2009
Data: 01/09/2009
Processo: 316/2009
Protocolo: 00316/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ação direta de inconstitucionalidade nº 29.773-0/9, esta proposta pelo Procurador-Geral de Justiça a fim de obter declaração de inconstitucionalidade da lei municipal nº 4.183/93 em face da Constituição do Estado de São Paulo (art. 180, VII). (PROCESSO Nº 315/09 APENSADO A ESTE).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 02/06/2010 | 1,1 MB |