Procedimento Legislativo Nº 22/2009
Data: 20/07/2009
Processo: 239/2009
Protocolo: 00239/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ação popular nº 1095/2006, em trâmite pela Vara da Fazenda Pública de Araraquara, proposta por Maria Aparecida Martins Santos e outros em face da Câmara de Araraquara e outros, visando a declaração incidental da lei municipal 6417/06 (que desafeta área caracterizada como sistema de lazer e autoriza sua alienação) e a conseqüente declaração de nulidade de eventual escritura pública lavrada.