Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/06/2009

Processo: 224/2009

Protocolo: 00224/2009

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: (PROCESSO INCORPORADO AO PROCESSO Nº 184/2008 EM 15/07/2009) - Ofício CG.C.EBC nº 655/2009 - TC - 000246/002/02 - Encaminha cópia da decisão proferida pela E. Primeira Câmara, publicado no Diário Oficial do Estado em 17/12/2008, bem como da decisão exarara pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 04/03/2009, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo-se a r. decisão recorrida, conforme Acórdão publicado do Diário Oficial do Estado de 20/03/2009, que julgou irregulares o contrato, bem como os termos aditivos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Empresa Leão & Leão Ltda., objetivando a execução dos serviços de infra-estrutura viária urbana, tais como, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, tendo como responsáveis o Senhor Edson Antonio da Silva (Prefeito Municipal) e o Senhor Donizete Simioni (Secretário Municipal). (PROCESSO INCORPORADO AO PROCESSO Nº 184/2008 - 15/07/2009)