Procedimento Legislativo Nº 19/2009
Data: 10/06/2009
Processo: 206/2009
Protocolo: 00206/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: "Mandado de segurança nº 200.61.02.008176-6, proposto por esta Casa de Leis contra o Instituto Nacional de Seguridade Social, e posterior ação de repetição de indébito nº 2009.61.20.004486-6 - 2ª Vara da Federal- pleiteando a restituição de valores pagos a título de cota patronal sobre os subsídios de vereadores nos anos de 1998, 1999, 2000, 2003 e 2004." (PROCESSO Nº 120/2010 APENSADO A ESTE PROCESSO A PEDIDO DA PROCURADORIA JURÍDICA).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 02/06/2010 | 1,1 MB |