Procedimento Legislativo Nº 8/2009
Data: 12/02/2009
Processo: 39/2009
Protocolo: 00039/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Consulta o CEPAM e o IBAM - Para saber:
1) se é possível a aquisição pela Câmara de uniformes para uso diário de seus servidores, vista inexistir obrigatoriedade legal de tal uso em serviço;
2) no caso de uma resposta afirmativa, se os uniformes adquiridos pela Câmara podem ser utilizados por assessores dos gabinetes dos vereadores (cargos em comissão);
3) não havendo, como dito, obrigação legal de uso de uniformes pelos servidores, se é possível à regulamentação por lei ou resolução;
4) se havendo lei ou resolução determinando a obrigatoriedade de uso de uniforme, esta Casa pode efetuar a compra dos mesmos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/02/2009 | 15,4 KB |