Procedimento Legislativo Nº 7/2009
Data: 04/02/2009
Processo: 28/2009
Protocolo: 00028/2009
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Processo: TC-1753/026/06 - Regularizar situação que se encontra em desacordo com o disposto no artigo 37, XI, XVI e § 10 c/c artigo 40, § 6º da Constituição Federal. Servidores com mais de 70 (setenta) anos - proibição de acúmulo remunerado. (Euripes Ancelmo).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 02/06/2010 | 1,1 MB |