Procedimento Legislativo Nº 27/2008
Data: 23/09/2008
Protocolo: 00343/2008
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício C.ECR nº1406/2008 - TC -002.587/002/06 - Encaminha cópia do decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessões de 12 de junho de 2007 e 20 de agosto de 2008, que julgou irregulares a licitação, o contrato e o ato determinativo da despesa entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Ytoara Engenharia e Comércio Ltda, objetivando a execução das obras de construção de unidade de Ensino Fundamental, localizada na Av. Clóvis Van Dik, Jardim Indaiá, no Município de Araraquara. Decidiu, também, pela aplicação de multa, equivalente a 500 UFESP's, ao Senhor Marcos R. Isidoro da Silva (Secretário de Administração).
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| Arquivo 1 | .tif | 13/10/2008 | 907,6 KB |