Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/05/2008

Processo: 184/2008

Protocolo: 00184/2008

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício C.ECR nº 578/2008 - TC - 246/002/02 - Encaminha cópia do decidido pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessões de 17 de outubro de 2006 e 05 de março de 2008, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Empresa Leão & Leão Ltda., objetivando a execução dos serviços de infra-estrutura viária urbana, tais como: galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra.
O PROCESSO Nº 224/2009 FOI INCORPORADO A ESTE PROCESSO - Ofício CG.C.EBC nº 655/2009 - TC - 000246/002/02 - Encaminha cópia da decisão proferida pela E. Primeira Câmara, publicado no Diário Oficial do Estado em 17/12/2008, bem como da decisão exarara pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 04/03/2009, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, mantendo-se a r. decisão recorrida, conforme Acórdão publicado do Diário Oficial do Estado de 20/03/2009, que julgou irregulares o contrato, bem como os termos aditivos celebrados entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Empresa Leão & Leão Ltda., objetivando a execução dos serviços de infra-estrutura viária urbana, tais como, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas e pavimentação asfáltica, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, tendo como responsáveis o Senhor Edson Antonio da Silva (Prefeito Municipal) e o Senhor Donizete Simioni (Secretário Municipal).