Procedimento Legislativo Nº 1/2008
Data: 16/01/2008
Processo: 1/2008
Protocolo: 00001/2008
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício GCRMC nº 1400/2007 - TC - 001262/002/03 - Encaminha cópia do inteiro teor das decisões Singular e da Colenda Segunda Câmara, publicada no Diário Oficial do Estado de 07/12/2006 e 09/11/2007, que julgou irregulares a Concorrência Pública e o Contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Empresa Datacity Serviços Ltda., objetivando a instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos de detecção de infrações de trânsito, administração, gerenciamento e processamento de multas de trânsito, de recursos às multas aplicadas e de ocorrências de acidentes de trânsito.