Procedimento Legislativo Nº 35/2007
Data: 20/12/2007
Processo: 337/2007
Protocolo: 00337/2007
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ofício, de 1º de outubro de 1990, do Vereador ELIAS DAMUS, solicitando ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador GILDO MERLOS, nos termos do disposto na Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, em seu artigo 6º, inciso XIV, e atestado médico incluso, seja sustado o desconto do Imposto de Renda na Fonte, a que estaria sujeiro, segundo os seus rendimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 20/12/2007 | 644,2 KB |