Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/11/2007

Processo: 311/2007

Protocolo: 00311/2007

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício CG. C.EBC nº 1749/2007 - TC - 00 2134/002/05 - Encaminha cópia da Sentença proferida no processo em epígrafe, publicada no Diário Oficial do Esado de 12/02/2007 e republicada em 15/02/2007, bem como da r. decisão exarada pela Egrégia Primeira Câmara, em sessão de 04/09/2007, que deu provimento parcial aoRecurso interposto, a fim de revogar a sanção pecuniária, amntendo os demais termos da r. Sentença recorrida, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 25/09/2007, julgando irregulares a toma de preços, o contrato, bem como o 1º ao 5º termos aditivos do Contrato entre o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE e a Empresa Ticket Serviços S/A, objetivando o fornecimento de vales-alimentação aos funcionários da autarquia.