Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/10/2007

Processo: 286/2007

Protocolo: 00286/2007

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício C.CFA nº 2738/2007 - Encaminha cópia de decisão da Primeira Câmara, em sessões de 21/08/2007 e 13/09/2005 e r. sentença proferida pelo Excelentíssimo Senhor Conselheiro Robson Marinho, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, ficando mantida a r. decisão recorrida, no Processo TC-001083/002/02, julgando irregular a admissão de pessoal por tempo determinado, realizada pelo Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, no exercício de 2001, solicitando que na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, sejam adotadas as providências necessárias.