Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/10/2007

Processo: 284/2007

Protocolo: 00284/2007

Situação: Não especificado

Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assunto: Ofício CG.C.EBC nº1252/2007 - Encaminha cópia da decisão proferida pela Egrégia Primeira Câmara, em sessão de 07/02/2006, bem como da decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Pleno, em sessão de 06/12/2006, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, ficando mantida a r. decisão recorrida, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 23/12/2006, no Processo TC-000881/002/03, julgando irregulares a concorrência púbica, o contrato e os termos de aditamento celebrado entre o Departamento Autônomo de Água de Esgotos de Araraquara - DAAE e a empresa Procenge Processamento de Dados e Engenharia de Sistemas Ltda, solicitando que na conformidade do disposto no inciso XV, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709/93, sejam adotadas as providências necessárias.