Procedimento Legislativo Nº 18/2007
Data: 30/07/2007
Processo: 176/2007
Protocolo: 00176/2007
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício C.ECR nº 860/2007 - Encaminha cópia da decisão exarada pela Colenda Primeira Câmara e pelo Egrégio Tribunal Pleno, no Processo TC-002110/002/03, em sessões de 19 de setembro de 2006 e 11 de abril de 2007, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, ficando mantida a decisão recorrida, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 28/10/2006, julgando irregulares a dispensa de licitação, o contrato e o termo aditivo, firmado entre a Prefeitura do Município de Araraquara e a Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo - FESPSP, objetivando estudos e pesquisas para o desenvolvimento e acompanhamento de implantação de serviços de consultoria técnica especializada para o aperfeiçoamento do Sistema de Planejamento Tributário do Município de Araraquara.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 30/07/2007 | 441,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 10/08/2007 | 577,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 10/08/2007 | 579,4 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 30/08/2007 | 47,3 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 30/08/2007 | 576,4 KB |
Tramitações
Remetente: TRIBUNAL DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 30/08/2007 - Prazo: 15/09/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Complemento: Of. 1249/07 - CMA.
Remetente: CMA
Destinatário: CMA
Envio: 28/08/2007 - Prazo: 30/08/2007
Complemento: CMA
Complemento: Of. 1255/2007 e Portaria 17951/07 - PMA
Remetente: TRIBUNAL DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 24/08/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Complemento: Com. envio de of. a Pref.
Remetente: PREFEITURA MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 09/08/2007 - Prazo: 24/08/2007
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Complemento: Sol. inf. Of. CMA1143/07.