Procedimento Legislativo Nº 16/2007
Data: 04/06/2007
Processo: 138/2007
Protocolo: 00138/2007
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício CG.C.EBC nº 714/2007 - Encaminha cópia da r. decisão exarada pela Égrégia Primeira Câmara, no Processo TC-001776/002/02, em sessão de 21 de junho de 2006, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, ficando mantida a r. decisão recorrida, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 18/07/2006, rejeitados os Embargos de Declaração opostos, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 29/03/2007, julgando irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Hora Park Sistema de Estacionamento Rotativo S/C Ltda, que objetivou a contratação de empresa especializada para a concessão de serviços públicos das áreas de estacionamento em vias e logradouros públicos do Município, pelo sistema de estacionamento rotativo com o uso de parquímetros.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 04/06/2007 | 898,8 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/08/2007 | 577,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/08/2007 | 578,4 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 30/08/2007 | 20,3 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 30/08/2007 | 576,8 KB |
Tramitações
Remetente: TRIBUNAL DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 30/08/2007 - Prazo: 15/09/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Complemento: Of. 1248/07 -CMA.
Remetente: CMA
Destinatário: CMA
Envio: 28/08/2007 - Prazo: 30/08/2007
Complemento: CMA
Complemento: Of. 1254 - PMA.
Remetente: TRIBUNAL DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Complemento: Enc. cóp. of. env. a Pref.
Remetente: PREFEITURA MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Complemento: Encam. Of. TCU sol. inform.