Procedimento Legislativo Nº 13/2007
Data: 11/05/2007
Processo: 119/2007
Protocolo: 00119/2007
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ofício CG.C.EBC nº 595/2007 - Encaminha cópia de sentença proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no Processo TC-000886/002/04, comunicando a decisão preferida pela Égrégia Primeira Câmara, em sessão de 06 de março de 2007, que negou provimento ao Recurso Ordinário interposto, ficando mantida a Sentença decorrida, conforme Acórdão publicado no Diário Oficial do Estado de 16/03/2007, julgando irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a ETEC - Empreendimento Técnicos de Engenharia e Comércio Ltda, que objetivou a contratação de empresa especializada para a execução de serviços de micro revestimento asfáltico a frio e execução de tratamento superficial duplo com capa selante de lama asfáltica em diversas ruas do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 11/05/2007 | 685,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 08/08/2007 | 577,1 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 08/08/2007 | 577,4 KB | |
| Arquivo 4 | .tif | 30/08/2007 | 53,5 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 30/08/2007 | 576,7 KB |
Tramitações
Remetente: TRIBUNAL DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 30/08/2007 - Prazo: 15/09/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Complemento: Of. 1247/07 - CMA.
Remetente: CMA
Destinatário: CMA
Envio: 28/08/2007 - Prazo: 30/08/2007
Complemento: CMA
Complemento: Of. 1253/07 - PMA, Portaria 17950/07
Remetente: TRIBUNAL DE CONTAS
Destinatário: TRIBUNAL DE CONTAS
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: TRIBUNAL DE CONTAS
Complemento: Comunica envio de Of. Pref.
Remetente: PREFEITURA MUNICIPAL
Destinatário: PREFEITURA MUNICIPAL
Envio: 08/08/2007 - Prazo: 23/08/2007
Complemento: PREFEITURA MUNICIPAL
Complemento: Solicita informações.