Procedimento Legislativo Nº 5/2007
Data: 14/02/2007
Processo: 29/2007
Protocolo: 00029/2007
Situação: Não especificado
Autoria: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
Assunto: A 4ª Promotoria de Justiça de Araraquara, por seu Promotor Roberto Bacal, encaminha o Ofício nº 151/07 - PJ, ref. Inquérito Civil nº 10/07, no qual visando a instrução dos autos mencionados que versam sobre "eventual instalação de Praça de Pedágio na estrada vicinal que interliga o município de Matão ao município de Araraquara", encaminha representação da Câmara Municipal de Matão a fim de solicitar que, em 30 (trinta) dias, encaminhe a Promotoria de Justiça de Araraquara, manifestação sobre o assunto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 14/02/2007 | 227,3 KB |
Tramitações
Remetente: CAMARA MUN
Destinatário: CAMARA MUN
Envio: 14/02/2007 - Prazo: 14/03/2007
Complemento: CÂMARA MUN.
Complemento: Ver processo nº 286/06 (Lei que criou o pedágio).