Procedimento Legislativo Nº 24/2006
Data: 01/08/2006
Processo: 179/2006
Protocolo: 00179/2006
Situação: Não especificado
Autoria: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
Assunto: Ofício nº 001024 - Protocolo nº 78.707/06 - MP - Encaminha cópia de representação e solicita informações sobre a possível inconstitucionalidade da Lei nº 6.251/05, em especial seus artigos 53, inciso V e 54, deste Município - Propõe Ação Civil Pública com pedido de Liminar: Município de Araraquara - Edson Antonio da Silva - Alexandre Gonçalves.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .tif | 07/08/2006 | 585,2 KB |