Procedimento Legislativo Nº 31/2005
Data: 03/11/2005
Processo: 281/2005
Protocolo: 00281/2005
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre solicitação de "parecer" à Procuradoria Jurídica da Câmara, quanto à possibilidade da contagem de tempo de serviço de servidor da Câmara, quando em efetivo exercício na Prefeitura, para fins de adicional, sexta-parte, aposentadoria e outros, conforme solicitação do servidor Antonio Domingos Marin - Oficial Administrativo da Câmara (Certidão de Tempo de Serviço nº 032 da Prefeitura).