Procedimento Legislativo Nº 18/2005
Data: 05/09/2005
Processo: 223/2005
Protocolo: 00223/2005
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre documentos diversos referentes à vinculação dos exercentes de mandato eletivo (federal, estadual ou municipal) ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, na categoria de empregado (alínea "h", do inciso I, do artigo 12, da Lei 8212/91, acrescentada pelo parágrafo 1º, do artigo 13, da Lei 9.506/97). INSS dos exercentes de mandato eletivo - Vereadores. Resolução 26 do Senado - Ato Declaratório Executivo RFB 60 - Lei 10887, de 2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .tif | 05/09/2005 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 05/09/2005
Complemento: PLENARIO SESSÃO ORDINÁRIA