Procedimento Legislativo Nº 15/2005
Data: 02/08/2005
Processo: 193/2005
Protocolo: 00193/2005
Situação: Em andamento
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre consulta formulada pela Diretoria Geral da Câmara à Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM no sentido da análise e emissão de parecer quanto à utilização das "Armas Nacionais" nas Câmaras e Prefeituras Municipais, uma vez que a Lei Federal nº 5700/71 dispõe sobre tal regra de forma específica no inciso VI do artigo 26 (símbolos nacionais - brasão de armas - armas nacionais)
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| Arquivo 1 | .tif | 02/08/2005 | 385,5 KB |