Procedimento Legislativo Nº 21/2004
Data: 01/12/2004
Processo: 362/2004
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Solicita parecer jurídico à Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) sobre a obrigatoriedade da apresentação da Declaração de Bens pelos Vereadores, com fundamento nas Leis Federais 8.429/92 e 8.730/93, na LOMA e Decreto Federal 978/93.
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| Arquivo 1 | .tif | 07/06/2005 | 732,1 KB |