Procedimento Legislativo Nº 8/2002
Data: 26/08/2002
Processo: 271/2002
Protocolo: 00271/2002
Situação: Não especificado
Autoria: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto: Ref. Ofício C.DR.EBC nº 817/2002 - Encaminha para as providências que julgar cabíveis, cópia da Sentença proferida no processo TC-800560/440/97 e do Acórdão do Recurso Ordinário exarado na peça recursal interposta pelo ex-Prefeito Roberto Massafera em Apartado das Contas Anuais da Prefeitura Municipal do exercício de 1996, para tratar da matéria referente a contratos e licitações. ENCAMINHADO AO 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ARARAQUARA EM 03/11/2004. COMUNICADO ATRAVÉS DE OFICIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO EM 04/11/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/08/2002 | 6,1 MB |