Procedimento Legislativo Nº 16/2001
Data: 20/07/2001
Processo: 136/2001
Protocolo: 00136/2001
Situação: Não especificado
Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
Assunto: Ofício nº 1678/01 - Solicita consultar a Divisão jurídica da Câmara Municipal sobre o cumprimento pelo Legislativo do disposto no artigo 48, da Lei Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal). ARQUIVADO - 07/06/2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/07/2001 | 5,4 MB |