Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/07/1999

Processo: 189/1999

Situação: Não especificado

Autoria: CEDRO MULHER - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE ARARAQUARA

Assunto: Ref. Ofício s/nº solicitando providências com relação ao concurso público para preenchimento de vagas da Guarda Municipal, por entender que a Lei Municipal nº 5.182, de 12/04/99, que criou a referida Guarda encontra-se irregular ao estabelecer que apenas 5% serão destinadas ao sexo feminino. APROVADO PARECER - OFICIAR AO PREFEITO - 18/10/00.