Procedimento Legislativo Nº 3/1999
Data: 23/07/1999
Processo: 189/1999
Situação: Não especificado
Autoria: CEDRO MULHER - CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DE ARARAQUARA
Assunto: Ref. Ofício s/nº solicitando providências com relação ao concurso público para preenchimento de vagas da Guarda Municipal, por entender que a Lei Municipal nº 5.182, de 12/04/99, que criou a referida Guarda encontra-se irregular ao estabelecer que apenas 5% serão destinadas ao sexo feminino. APROVADO PARECER - OFICIAR AO PREFEITO - 18/10/00.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 30/07/1999 | 908 KB |