Procedimento Legislativo Nº 264/1998
Data: 18/12/1998
Processo: 264/1998
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 212/1998 - Ratifica os termos do convênio de que trata a Lei nº 3.633, de 28 de setembro de 1989, celebrado com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de iluminação Pública - TIP. LEI Nº 5.135, de 29/12/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5135 | 29/12/1998 | Fica ratificado o convenio de que trata a Lei nº 3.633, de 28 de setembro de 1989, celebrado com a CPFL, e que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Iluminaçao Publica - TIP. |