Procedimento Legislativo Nº 241/1998
Data: 30/11/1998
Processo: 241/1998
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 197/1998 - Revoga a Lei nº 5070, de 23 de setembro de 1998, que autorizou a celebração de convênio com a 5ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando à prestação de serviços jurídicos ao Município, inclusive a cobrança da Dívida Ativa. LEI Nº 5.133, de 24/12/1998 - SANÇÃO TÁCITA.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5133 | 24/12/1998 | Fica revogada a Lei nº 5.070, de 23 de setembro de 1998, que autorizou a celebraçao de convenio com 5ª Subsecçao da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, visando a prestaçao de serviços juridicos ao Município, inclusive cobrança da divida ativa. |