Procedimento Legislativo Nº 219/1998
Data: 05/11/1998
Processo: 219/1998
Situação: Concluído
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 180/1998 - Estabelece penalidades aos estabelecimentos comerciais que venderem "tinta spray" ou "cola de sapateiro" à crianças ou adolescentes e dá outras providências. LEI Nº 5.169, de 25/03/1999.