Procedimento Legislativo Nº 215/1998
Data: 27/10/1998
Processo: 215/1998
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 178/1998 - Altera a redação dos parágrafos 1º e 2º e acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei nº 4.533, de 23 de agosto, que dispõe sobre isenções de impostos e taxas para construções de até 69 m2. ARQUIVADO.