Procedimento Legislativo Nº 213/1998
Data: 27/10/1998
Processo: 213/1998
Situação: Concluído
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 176/1998 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03 de junho de 1986, modificada pela Lei nº 3.469, de 15 de junho de 1988 (Normas para uso do solo urbano), transformando em Zona Especial de Comércio (ZEC), a Rua Henrique Lupo, em toda a sua extensão. LEI Nº 5.120, de 17/12/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5120 | 17/12/1998 |
Cria a Zona Especial de Comercio I - ZEC-1 e dispõe sobre alteraçao de zoneamento da Rua Henrique Lupo, desta cidade.
Autoria: PEDRO ANTONIO BAPTISTINI |