Procedimento Legislativo Nº 210/1998
Data: 27/10/1998
Processo: 210/1998
Situação: Concluído
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 173/1998 - Regulamenta o exercício da sociedade civil ao acesso à informação sobre a administração pública municipal e dá outras providências. REJEITADO - ARQUIVADO.