Procedimento Legislativo Nº 207/1998
Data: 23/10/1998
Processo: 207/1998
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 170/1998 - Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno de domínio público municipal para construção de Unidade Modular de Atendimento e Internação de Adolescente Autor de Ato Infracional. LEI Nº 5.101, de 26/11/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5101 | 26/11/1998 | Autoriza a Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado de São Paulo área de terra de domínio público municipal para construção de Unidade Modular de Atendimento e Internaçao de Adolescente Autor de Ato Infracional. |