Procedimento Legislativo Nº 202/1998
Data: 09/10/1998
Processo: 202/1998
Situação: Concluído
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 165/1998 - Dispõe sobre a inserção de mensagens nos recibos da tarifa de consumo de água, emitidos pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, alertando os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para a atualização de seus endereços para entrega dos respectivos carnês de tributos. LEI Nº 5.121, de 17/12/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5121 | 17/12/1998 | Dispõe sobre a inserção de mensagens nos recibos da tarifa de consumo de água, alertando os contribuintes de PTU, para a atualização de seus endereços para entrega dos respectivos carnês de tributos. |