Procedimento Legislativo Nº 189/1998
Data: 25/09/1998
Processo: 189/1998
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/1998 - Dá nova redação ao artigo 367, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, (Código de Posturas do Município de Araraquara), estabelecendo que a concessão de licença para o exercício do comércio ambulante, terá seus efeitos válidos a partir do dia 02 de outubro de 1999 e dá outras providências. VETO PARCIAL REJEITADO - LEI COMPLEMENTAR Nº 24, de 03/11/1998.