Procedimento Legislativo Nº 175/1998
Data: 09/09/1998
Processo: 175/1998
Situação: Concluído
Autoria: VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 145/1998 - Disciplina a edificação, instalação e funcionamento de Postos Revendedores de Combustíveis Automotivos (PRCA) e dá outras providências.