Procedimento Legislativo Nº 174/1998
Data: 09/09/1998
Processo: 174/1998
Situação: Concluído
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 144/1998 - Dando nova redação ao artigo 1º, da Lei nº 3.678, de 13/02/90, que dispõe sobre a interrupção (corte) do fornecimento de água, por parte do Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, de modo a estabelecer que a notificação será feita pessoalmente ao consumidor ou seu cônjuge por escrito com antecedência mínima de 15 dias. VETO TOTAL ACEITO - ARQUIVADO.