Procedimento Legislativo Nº 171/1998
Data: 09/09/1998
Processo: 171/1998
Situação: Concluído
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 141/1998 - Dispondo que as obrigações estabelecidas no artigo 1º, da Lei nº 5.064, de 04 de setembro de 1998, que dispõe sobre a numeração de localização do imóvel (número predial), aplicam-se também aos loteamentos já aprovados pelo Município. REJEITADO - ARQUIVADO.