Procedimento Legislativo Nº 170/1998
Data: 09/09/1998
Processo: 170/1998
Situação: Concluído
Autoria: EDSON ANTONIO DA SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 140/1998 - Proíbe os funcionários da administração direta, indireta ou fundacional, de exercerem mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com a Administração Municipal em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviços em que esteja lotado e dá outras providências.