Procedimento Legislativo Nº 163/1998
Data: 01/09/1998
Processo: 163/1998
Situação: Concluído
Autoria: JOSÉ ADEVAIR TORREZAN
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 135/1998 - Concede prazo para regularização de edificações sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado, durante o prazo de 90 dias e dá outras providências. LEI Nº 5.089, de 16/10/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5089 | 16/10/1998 | Concede prazo pra regulamentaçao de edificaçoes sem licença ou em desacordo com o projeto aprovado e dá outras providências |