Procedimento Legislativo Nº 160/1998
Data: 31/08/1998
Processo: 160/1998
Situação: Concluído
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 132/1998 - Dispõe sobre a regularização de edifícios residenciais que tenham sido construídos com recuos laterais e de fundo avançado em até 15% do permitido por lei, em razão da diferença de medidas do local com o título de propriedade. LEI Nº 5.075, de 29/09/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5075 | 29/09/1998 |
Dispõe sobe a regularizaçao de edificios residenciais que tenham sido construidos com recuos laterais e de fundo avançado em até 15% (quinze por cento) do permitido por lei, em razão de diferença de medidas do local com o titulo de propiedade
Autoria: OMAR DE SOUZA, SILVA |