Procedimento Legislativo Nº 134/1998
Data: 30/07/1998
Processo: 134/1998
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 112/1998 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Receita Federal, visando à cooperação técnica com a União representada pela Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercâmbio econômico-fiscais e a prestação de mútua assistência na fiscalização dos tributos que administram. LEI Nº 5.058, de 20/08/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5058 | 20/08/1998 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convenio com a Secretaria da Receita Federal, visando a cooperação técnica com a União representada pelo Superintendente da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, objetivando o intercambio de informaçoes economico-fiscais e a prestaçao de mutua assistencia na fiscalizaçao dos tributos que administram.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |