Procedimento Legislativo Nº 16/1998
Data: 16/02/1998
Processo: 16/1998
Situação: Concluído
Autoria: AMADOR PEREZ BANDEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 015/1998 - Dispõe sobre a reserva de vagas nos locais que indica, para o estacionamento de veículos pertencentes aos portadores de deficiência física e dá outras providências. LEI Nº 5.008, de 20/04/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5008 | 20/04/1998 | Dispõe sobre a reserva de vagas nos locais que indica, para o estacionamento de veículos pertencentes aos portadores de deficiencia fisica e dá outras providências. deficientes fisicos |