Procedimento Legislativo Nº 13/1998
Data: 16/02/1998
Processo: 13/1998
Situação: Concluído
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 012/1998 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 metros quadrados e dá outras providências. LEI Nº 4.983, de 16/03/1998.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4983 | 26/03/1998 | Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior à 125,00 metros quadrados e dá outras providências. |