Procedimento Legislativo Nº 283/1997
Data: 09/12/1997
Processo: 283/1997
Situação: Concluído
Autoria: MARIO JOEL MALARA
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1997 - Suprime os parágrafos 2º e 3º do artigo 98 e o inciso IV, do artigo 238, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Araraquara. LEI COMPLEMENTAR Nº 19, de 14/01/1998.