Procedimento Legislativo Nº 250/1997
Data: 04/11/1997
Processo: 250/1997
Situação: Concluído
Autoria: FLÁVIO FERRAZ DE CARVALHO
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 195/1997 - Determina o Foro da Comarca de Araraquara para solução de questões decorrentes de interpretação ou execução dos contratos pactuados com Cooperativas ou Companhias Habitacionais. RETIRADO PELO AUTOR - ARQUIVADO.