Procedimento Legislativo Nº 236/1997
Data: 21/10/1997
Processo: 236/1997
Situação: Concluído
Autoria: MÁRIO THUYOSI HOKAMA
Assunto: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/1997 - Introduz modificações na Lei Complementar nº 16 de 25 de junho de 1997 (Parcelamento do solo urbano - loteamentos e desmembramento de lotes na ZR-2, em módulos nunca inferiores a 360,00 m2, para efeito de construção de Residência Unifamiliar Geminada (RS-2) e dá outras providências). VETO TOTAL - ACEITO.