Procedimento Legislativo Nº 230/1997
Data: 13/10/1997
Processo: 230/1997
Situação: Concluído
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 177/1997 - Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00 m2 e dá outras providências. LEI Nº 4.921, de 27/10/1997.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4921 | 27/10/1997 |
Dispõe sobre o cadastramento de terrenos com área não inferior a 125,00m2 e dá outras providências.
Autoria: JURANDI REIS DE OLIVEIRA |