Procedimento Legislativo Nº 220/1997
Data: 27/09/1997
Processo: 220/1997
Situação: Concluído
Autoria: PAULO MARQUES
Assunto: PROJETO DE LEI Nº 168/1997 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar do relatório ou guia de atendimento dos Prontos Socorros e Centros Municipais de Saúde, a assinatura do paciente ou do acompanhante e dá outras providências. REJEITADO - ARQUIVADO.